Aprovação de 04 matérias em Regime de Urgência na 13ª Sessão Extraordinária de 2025
13ª Sessão Extra 2025
A Câmara Municipal de Campos de Júlio realizou, na manhã desta quinta-feira, 11 de dezembro, a 13ª Sessão Extraordinária de 2025, ocasião em que foram apreciados e aprovados quatro Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. As matérias, todas em Regime de Urgência, tratam de temas relevantes para o desenvolvimento social, cultural, educacional e ambiental do município.
Ordem do Dia
Item 1 – Projeto de Lei nº 215/2025 – Acrescenta Dotação
O projeto autoriza a abertura de crédito especial por Superávit, no valor de R$ 349.330,77, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
A medida viabiliza a execução do Projeto 1.193 – Construção do Abrigo Animal, iniciativa considerada essencial diante do aumento expressivo do número de incidentes, de animais abandonados e vítimas de maus-tratos. A implantação do abrigo busca reduzir impactos sociais, sanitários e ambientais, garantindo condições adequadas para o cuidado e bem-estar dos animais.
Item 2 – Projeto de Lei nº 216/2025 – Reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
A proposta reformula integralmente a estrutura, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Entre os avanços previstos, destacam-se:
- Paridade entre Poder Público e Sociedade Civil;
- Inclusão de novos segmentos sociais;
- Ampliação da representatividade;
- Fortalecimento da gestão participativa;
- Modernização das competências de monitoramento e avaliação das políticas públicas rurais.
- A reformulação promove maior eficiência administrativa e legitimação social das decisões do colegiado.
Item 3 – Projeto de Lei nº 217/2025 – Acrescenta Ações ao Plano Plurianual
Voltado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, o projeto inclui ações necessárias para a execução do Projeto 1.194 – Réveillon 2025, viabilizado por meio do Convênio nº 2680/2025 com a SECEL/MT.
O convênio repassa R$ 600.000,00 ao Município, destinados à realização do evento nos dias 28, 30 e 31 de dezembro de 2025, contemplando estrutura, contratação de atrações artísticas e demais ações previstas no Plano de Trabalho.
Item 4 – Projeto de Lei nº 218/2025 – Acrescenta Dotação
A matéria autoriza crédito especial voltado à Secretaria Municipal de Educação, destinado à adesão à Ata de Registro de Preços nº 174/2025 para a aquisição de um ônibus escolar zero quilômetro, com capacidade para 54 passageiros.
O investimento, no valor de R$ 639.000,00, ampliará a frota municipal e melhorará a logística do transporte escolar, atendendo especialmente estudantes da zona rural.
A aprovação das matérias reforça o compromisso da Câmara Municipal de Campos de Júlio com a transparência, a responsabilidade pública e a eficiência no processo legislativo. O Legislativo segue empenhado em analisar, aprimorar e aprovar medidas que contribuam para o desenvolvimento do município e para o bem-estar da população.