LGPD e Governo Digital
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
A LGPD foi regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Campos de Júlio por meio da Resolução nº 18/2021.
Caso queira consultar a Normativa Federal, acesse aqui.
- Encarregado de dados: Fabiane Costa dos Santos
- Email: ouvidoriacamaracdjulio@gmail.com
- Telefone: (65) 3387-1117
O que é Governo Digital?
O Programa de Governo Digital, instituído pela Lei Federal nº 14.129/2021, tem por objetivo criar instrumentos para o aumento da eficiência na prestação do serviço público por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
A Lei do Governo Digital foi regulamentada por meio da Resolução nº 03/2024, que estabelece o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Campos de Júlio, que tem como diretrizes:
I - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;
II - ampliação da oferta de serviços digitais;
III - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.
Confira abaixo alguns dos canais disponibilizados pela Câmara Municipal:
- Encaminhamento de dúvidas: Ouvidoria - Acesse aqui
- Pesquisa de Satisfação:
- Email: ouvidoriacamaracdjulio@gmail.com
- Telefone: (65) 3387-1117