A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Tamb\u00e9m tem como foco a cria\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica, com a padroniza\u00e7\u00e3o de regulamentos e pr\u00e1ticas para promover a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais de todo cidad\u00e3o que esteja no Brasil.
\r\nA LGPD foi regulamentada no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Campos de J\u00falio por meio da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 18/2021.
\r\nCaso queira consultar a Normativa Federal, acesse aqui.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nO Programa de Governo Digital, institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 14.129/2021, tem por objetivo criar instrumentos para o aumento da efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico por meio da desburocratiza\u00e7\u00e3o, da inova\u00e7\u00e3o, da transforma\u00e7\u00e3o digital e da participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o.
\r\nA Lei do Governo Digital foi regulamentada por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2024, que estabelece o Programa de Governo Digital da C\u00e2mara Municipal de Campos de J\u00falio, que tem como diretrizes:
\r\nI - a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os digitais dispon\u00edveis, bem como a garantia da sua evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;
\r\nII - amplia\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os digitais;
\r\nIII - aproxima\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo Municipal e o cidad\u00e3o;
\r\nIV - uso da tecnologia e da inova\u00e7\u00e3o como habilitadoras da inclus\u00e3o diminuindo as desigualdades;
\r\nV - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidad\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n