![\"FAQ\"](\"https://www.camposdejulio.mt.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\n1. O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
\r\nA Lei n\u00ba 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas.
\r\n2. A C\u00e2mara de Campos de J\u00falio regulamentou a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
\r\nSim, em 2013, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001/2013, foi regulamentada a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), no \u00e2mbito do Poder Legislativo de Campos de J\u00falio.
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\r\n\u00a03. A quem se aplica a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
\r\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o brasileira se aplica a toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou seja, a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como a todos os Tribunais de Contas e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (Art. 1\u00b0). Al\u00e9m da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos p\u00fablicos (Art. 2\u00b0). Munic\u00edpios at\u00e9 10.000 habitantes est\u00e3o dispensados dessa obriga\u00e7\u00e3o, devendo cumprir apenas com o determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal(''Divulga\u00e7\u00e3o em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, nos crit\u00e9rios e prazos previstos no Art\u00ba 73-B da Lei Complementar n\u00ba101, de 04 de maio de 2000'').
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\r\n4. Para cada estado, munic\u00edpio e Distrito Federal h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria regulamentando o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?
\r\nSim, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o cont\u00e9m dispositivos gerais, aplic\u00e1veis indistintamente a todos os que est\u00e3o sujeitos a ela, e alguns dispositivos que s\u00e3o aplic\u00e1veis somente ao Poder Executivo Federal. O Art. 45 da Lei define que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios definir suas regras espec\u00edficas na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, obedecendo \u00e0s normas gerais aplic\u00e1veis na Lei de Acesso. \u00c9 importante ressaltar que os dispositivos gerais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata. Portanto, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prejudicada, mas n\u00e3o impede o cumprimento da Lei.
\r\nAtrav\u00e9s da LAI, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. entretanto, ela prev\u00ea algumas abordagens ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, notadamente aquelas cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao Estado.
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\r\n\u00a06. \u00c9 preciso especificar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?
\r\nN\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 3\u00ba da Lei de Acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.
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\r\n7. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito?
\r\nConforme disp\u00f5e o Art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos. Neste caso, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar ao solicitante um Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.
\r\n8. Quais s\u00e3o os prazos para resposta aos pedidos apresentados com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
\r\nSe a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela dever\u00e1 ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.
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\r\n9. Que setor ser\u00e1 respons\u00e1vel por fornecer essas informa\u00e7\u00f5es?
\r\nOuvidoria
\r\n10. Como posso fazer um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?
\r\nO pedido deve ser apresentado em formul\u00e1rio padr\u00e3o, disponibilizado por meio eletr\u00f4nico, no portal da C\u00e2mara Municipal de Campos de J\u00falio ou por meio f\u00edsico, em sua sede, localizada na Rua Volmir Taborda Camera, 526N, Campos de J\u00falio, Bairro Bom jardim, e ser\u00e1 atendido em prazo n\u00e3o superior a 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
\r\n11. O que \u00e9 transpar\u00eancia ativa?
\r\n\u00c9 a divulga\u00e7\u00e3o de dados por iniciativa do pr\u00f3prio setor p\u00fablico, ou seja, quando s\u00e3o tornadas informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, independente de necessidade, utilizando principalmente a Internet. Um exemplo de transpar\u00eancia ativa s\u00e3o as declara\u00e7\u00f5es de acesso a informa\u00e7\u00f5es de sites de \u00f3rg\u00e3os e entidades. Os portais de transpar\u00eancia tamb\u00e9m s\u00e3o um exemplo disso. A divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, al\u00e9m de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, evita o ac\u00famulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.
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\r\n\u00a012. O que \u00e9 transpar\u00eancia passiva?
\r\n\u00c9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em atendimento a demandas espec\u00edficas de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informa\u00e7\u00e3o registrada para determinado Minist\u00e9rio.
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\r\nA Lei n\u00ba 12.527/2011 pode ser acessada clicando aqui.
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\r\nA C\u00e2mara Municipal de Campos de J\u00falio possui 9 Vereadores.
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\r\nAtualmente, o subs\u00eddio do Vereador \u00e9 de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
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\r\n16. Quantas Sess\u00f5es ocorrem por m\u00eas?
\r\nGeralmente s\u00e3o 2 (duas) sess\u00f5es por m\u00eas, realizadas a cada quinzena, \u00e0s segundas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 19h. O Calend\u00e1rio \u00e9 estabelecido previamente e divulgado no in\u00edcio de cada per\u00edodo legislativo.
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\r\n17. Como chegar a C\u00e2mara Municipal de Campos de J\u00falio?
\r\nRua Volmir Taborda Camara, 526N, Campos de Julio - MT (78.319-000).
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